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Guntram Meusburger

Somos o parceiro global fiável para o fabrico de cunhos e cortantes, moldes e gabaritos e acessórios de fixação.

Guntram Meusburger
Diretor Executivo

CGT

Termos e condições gerais de venda e entrega da Meusburger Georg GmbH & Co KG ('Meusburger')

1. Preâmbulo

1. Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as entregas e serviços (doravante designados por entrega) realizados pela Meusburger. Estes termos e condições também se aplicam a transações futuras. A versão dos Termos e condições gerais de venda e entrega em vigor no momento da conclusão do contrato é sempre aplicável.

2. Os termos e condições contraditórios, especialmente nas condições de compra e entrega do cliente, não se aplicam. A oposição da Meusburger não é necessária.

3. As alterações a estes termos e condições têm de ser efetuadas por escrito. A realização ou aceitação de uma encomenda é considerada uma aceitação destes termos e condições.

4. Em princípio, as ofertas da Meusburger estão sujeitas a alteração e não são vinculativas. A Meusburger aceita encomendas através de uma confirmação de encomenda por escrito. Se a confirmação de encomenda da Meusburger se desviar dos termos e condições da encomenda, a transação legal é concluída de acordo com os termos e condições da Meusburger, salvo se o cliente enviar uma oposição por escrito imediatamente após receber a confirmação da encomenda.

5. Reserva-se o direito a efetuar alterações técnicas ou outras desde que dentro de limites razoáveis.

6. No que diz respeito a transações com consumidores, estes termos e condições apenas se aplicam na medida em que não contradigam os regulamentos imperativos da Lei de Proteção do Consumidor.

2. Local de execução, entregas

1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o local de execução é Wolfurt, Áustria, Kesselstr. 42. Salvo acordo em contrário, a entrega ocorre EXW no local de execução, com base nos Incoterms válidos no momento da celebração do contrato. Por conseguinte, a expedição e o transporte são efetuados por conta e risco do cliente. Assim que a entrega for disponibilizada ao cliente no local de execução, todos os riscos são transferidos para este. Se o cliente não recolher a entrega, considera-se que está em mora na aceitação. Além disso, neste caso, considera-se efetuada a entrega da Meusburger e a Meusburger tem direito a armazenar os produtos a expensas do cliente. Os custos de armazenamento resultantes deverão ser imediatamente reembolsados à Meusburger pelo cliente. Em caso de atraso na aceitação, a Meusburger é apenas responsável por negligência grosseira ou deterioração dos produtos contratados.

2. A Meusburger reserva-se o direito de efetuar entregas parciais de acordo com os seus próprios critérios. Estes termos e condições são também integralmente aplicáveis a entregas parciais. O cliente é obrigado a aceitar essas entregas parciais.

3. As reclamações devido a danos no transporte só podem ser investigadas e, caso se justifique, aceites pela Meusburger se forem registadas de imediato pelo cliente no recibo de entrega do agente de transporte responsável ao receber os produtos e forem notificadas pelo cliente imediatamente ou, pelo menos, no prazo de 14 dias, por escrito à Meusburger, em conjunto com o envio de comprovativo apropriado.

4. As datas de entrega declaradas apenas são indicativas.

5. Se a Meusburger não puder entregar até à data acordada devido a circunstâncias imprevistas alheias ao seu controlo (por exemplo, motivos de força maior, atrasos de subcontratados, etc.), a Meusburger tem o direito de concluir a entrega na data seguinte possível, desde que a aceitação da entrega pelo cliente continue a ser razoável nessa altura. Caso contrário, a Meusburger tem o direito de rescindir o contrato. No caso de atrasos devido a outros motivos, a responsabilidade da Meusburger está limitada a intenção e negligência grosseira.

6. O cumprimento das datas de entrega exige o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do cliente, especialmente a obrigação de pagar o adiantamento acordado bem como de liquidar dívidas.

7. Se o cliente não obtiver uma licença de importação, tal não o isenta das suas obrigações.

8. A Meusburger cobra uma taxa de manuseamento razoável, bem como custos de transporte, para manusear a devolução de produtos devido a erros de encomendas por parte do cliente ou outras circunstâncias atribuíveis à esfera do cliente, que a Meusburger aceita como gesto de boa vontade e não por obrigação.

9. A Meusburger cobra um custo administrativo de 10 euros por entregas com um valor líquido inferior a 100 euros.

10. Ao efetuar a encomenda - independentemente do meio de transmissão - o cliente efetua uma declaração vinculativa em como deseja comprar os produtos encomendados. Quando os produtos são encomendados eletronicamente, a Meusburger irá confirmar prontamente a receção da encomenda. No entanto, esta confirmação eletrónica de receção não constitui uma declaração vinculativa de aceitação da oferta de celebração de um contrato por parte da Meusburger. A Meusburger tem o direito (mas a tal não é obrigada) de aceitar a proposta de contrato submetida pelo cliente - independentemente do meio de submissão - no prazo de 2 semanas a contar da data de receção. A omissão de declaração de aceitação equivale à não aceitação da oferta.

3. Preços

1. Salvo acordo em contrário, todos os preços são preços líquidos (em euro) ex works e são aplicáveis os preços válidos no dia da entrega.

2. Se os custos nos quais os preços acordados se basearam sofrerem alterações, a Meusburger tem o direito de alterar o preço de modo a corresponder à alteração nos custos.

3. Se a entrega for alterada para uma data posterior devido a circunstâncias do cliente, a Meusburger tem o direito de compensar qualquer aumento resultante nos custos através de preços mais elevados. Isto não afeta o direito da Meusburger a compensação por quaisquer outros danos resultantes.

4. Todos os impostos, direitos aduaneiros e outros encargos que o cliente tenha de pagar para receber uma entrega ou serviço serão suportados pelo cliente, salvo se a Meusburger tiver fornecido um acordo claro por escrito de que irá assumir estes custos.

4. Pagamento

1. O cliente aceita a entrega de faturas por via eletrónica.

2. O local de execução para pagamentos é a sede da Meusburger. Os pagamentos deverão ser liquidados no prazo de 30 dias após a submissão da fatura sem quaisquer deduções e líquidos de despesas, na moeda indicada na fatura. O pagamento apenas se considera efetuado a partir do momento em que a Meusburger pode dispor da quantia.

3. No caso de encomendas que envolvem vários itens, a Meusburger tem o direito de submeter uma fatura separada após a entrega de cada item ou serviço.

4. Se o pagamento não for efetuado até à data de vencimento, a Meusburger tem o direito de:

  • diferir o cumprimento das suas obrigações até que o pagamento pendente seja efetuado,
  • aplicar uma extensão razoável ao prazo de entrega ou serviço,
  • exigir o pagamento imediato do pagamento ainda devido,
  • faturar ao cliente todos os custos de reclamação e cobrança, bem como juros de mora legais, no mínimo, 9 pontos percentuais acima da taxa de juro de base

e/ou

  • rescindir o contrato em caso de não cumprimento num período de carência razoável, situação em que a Meusburger tem também direito a rescindir a totalidade do contrato, mesmo no caso de cumprimento parcial. No caso de rescisão por parte da Meusburger, o cliente terá de pagar uma taxa de cancelamento devida imediatamente de 10% do preço bruto e compensar por quaisquer danos adicionais, incluindo lucros cessantes.

5. Se for realizada a execução hipotecária ou o arresto dos ativos do cliente, ou se a Meusburger tiver dúvidas sobre a sua capacidade de pagar, a Meusburger tem o direito de:

  • exigir o pagamento imediato de todas as faturas pendentes, independentemente da sua data de vencimento,
  • reter todas as entregas de encomendas que ainda não tenham sido realizadas, e efetuá-las apenas após o pagamento antecipado. Se o cliente recusar o pagamento antecipado, a Meusburger pode rescindir o contrato e pedir também uma indemnização por lucros cessantes.

6. Se o cliente estiver em mora na aceitação, a taxa de pagamento é devida imediatamente.

7. A Meusburger tem direito a créditos de pagamento face à dívida mais antiga e aos juros e custos resultantes, mesmo que sejam de outro modo identificados.

8. Cheques e letras de câmbio são apenas aceites por motivos de pagamento e mediante acordo escrito. O cliente acarretará todos os custos relacionados com os pagamentos por cheque ou letra de câmbio.

5. Garantia, responsabilidade e limitação de responsabilidade

1. O cliente terá de verificar e examinar cuidadosamente os produtos entregues imediatamente após a receção. Os defeitos devem ser comunicados, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, por escrito, juntamente com o envio de comprovativo adequado (por exemplo, amostras, fotografias, etc.). Caso contrário, quaisquer reclamações, incluindo as reclamações resultantes de danos consequenciais, serão nulas. Os vícios ocultos deverão ser notificados por escrito à Meusburger no prazo de 14 dias após a data de deteção, juntamente com o envio de comprovativo adequado (por exemplo, amostras, fotografias, etc.). Caso contrário, quaisquer reclamações, incluindo as reclamações de danos consequenciais, serão nulas. Mediante pedido da Meusburger, o cliente deverá facilitar, tolerar e prestar apoio à inspeção dos produtos pela Meusburger e/ou por um assessor designado pela Meusburger ou um terceiro (por exemplo, a seguradora da Meusburger).

2. Se um defeito for notificado dentro do período de tempo designado e o problema for, quando solicitado pela Meusburger, inspecionado por um assessor e confirmado como um defeito, a Meusburger irá corrigir a situação conforme considerar adequado, através da correção ou da troca do item, devolução do item contra uma nota de crédito no montante do preço de compra ou um desconto sobre o preço original. O cliente não tem direito a quaisquer outras reclamações.

3. Os defeitos relativos a parte de uma entrega não poderão originar reclamações relativamente à totalidade da entrega.

4. A Meusburger não presta qualquer garantia de que os produtos são adequados para a aplicação planeada.

5. O período de garantia é de seis meses e tem início logo que os produtos são oferecidos ao cliente no local de execução.

6. O cliente não tem direito a reter o pagamento devido a garantia ou outras reclamações de qualquer espécie.

7. É excluído o direito de recurso na aceção da § 12 da Lei sobre a responsabilidade pelos produtos, exceto se o demandante provar que o erro foi da responsabilidade da Meusburger e se deve a negligência grosseira.

8. A devolução de produtos requer o prévio acordo expresso da Meusburger e é efetuado por conta e risco do cliente. O cliente terá também de suportar quaisquer custos resultantes da devolução (por exemplo, armazenamento). Se a devolução for efetuada sem acordo prévio, a Meusburger tem o direito de recusar a aceitação dos produtos devolvidos e devolvê-los ao cliente a expensas do cliente.

9. No que respeita a defeitos causados por armazenamento, manutenção, utilização ou transporte incorretos, a Meusburger não presta quaisquer garantias. Se esses defeitos forem reclamados, o cliente terá de provar o correto armazenamento, manutenção, utilização e transporte.

10. A Meusburger não presta quaisquer garantias quanto à informação sobre produtos e características de produtos em catálogos, cartas promocionais, brochuras, anúncios, listas de preços, etc.

11. A Meusburger garante que os produtos correspondem às especificações acordadas. As entregas de stock são efetuadas com a qualidade habitual, sem garantia de que serão adequadas para fins de aplicação específica ou para um processo de maquinação específico. Para entregas normalizadas, são aplicáveis as normas técnicas do país de fabrico.

12. Por motivos técnicos, são inevitáveis variações mínimas na qualidade, cor, largura, peso, equipamento e desenhos que não representam um defeito. Isto também se aplica a variações habituais, salvo se o cliente tiver solicitado e acordado com a Meusburger, ao celebrar o contrato, uma entrega de acordo com uma amostra.

13. Exceto para as responsabilidades no âmbito da Lei sobre responsabilidade por produtos (PHG), a responsabilidade da Meusburger limita-se a negligência grosseira e dolo. Exclui-se a responsabilidade por casos de negligência simples, a compensação por danos consequenciais, perdas monetárias, economias perdidas, perdas de juros e reclamações de terceiros contra o cliente decorrentes de danos.

14. Além disso, a responsabilidade da Meusburger está limitada a duas vezes o valor da entrega de produtos devolvidos injustificadamente.

15. A Meusburger garante que a venda dos produtos é permitida na União Europeia. O cliente terá de esclarecer por si se os produtos podem ser vendidos fora da UE.

16. A exclusão das responsabilidades supracitadas não se aplica a lesões corporais e danos à saúde do cliente, que podem ser imputadas à Meusburger.

6. Reserva dos direitos de propriedade

1. Até ao cumprimento de todas as obrigações do cliente, especialmente até ao pagamento integral do preço de compra, a Meusburger conserva a propriedade dos produtos contratuais entregues (produtos condicionais). Durante este período, o cliente terá de garantir a manutenção regular em conformidade com os regulamentos (manutenção e reparações), bem como o seguro dos produtos condicionais a suas próprias expensas.

2. O cliente deverá notificar imediatamente a Meusburger por escrito de todas as ações de terceiros que afetem os produtos, sobretudo medidas de execução, possíveis danos ou destruição dos produtos condicionais. O cliente deverá notificar imediatamente a Meusburger da alteração de propriedade dos produtos condicionais, bem como da alteração do seu endereço. O cliente deverá compensar a Meusburger por todos os danos, custos e desvantagens resultantes de uma violação destas obrigações e de medidas de intervenção necessárias contra o acesso de terceiros aos produtos condicionais.

3. O cliente tem o direito de revender os produtos condicionais. Este direito dissolve-se se o cliente entrar em mora no pagamento ou tiver motivo para pensar que não será capaz de efetuar o pagamento completo à Meusburger até à data de vencimento.

4. Se os produtos condicionais forem revendidos pelo cliente, este transfere, por este meio, todas as reclamações a que tenha direito da revenda ou outra utilização até à reclamação do preço de compra do cliente à Meusburger. O cliente está obrigado a registar esta transferência nas suas contas. Salvo se retirado, o cliente está autorizado a receber estas reclamações transferidas a pagar à Meusburger em seu próprio nome. O cliente está obrigado a reservar a sua propriedade de produtos condicionais se forem vendidos a crédito.

5. O cliente transfere as suas reclamações de seguro ou compensação por destruição ou danos aos produtos condicionais para a Meusburger.

6. Os produtos condicionais não podem ser penhorados nem utilizados como garantia.

7. A adaptação e o processamento dos produtos pelo cliente só podem ser feitos em nome da Meusburger. Se os produtos condicionais forem processados, a Meusburger adquire uma parte no novo ativo em proporção ao valor dos produtos fornecidos pela Meusburger. Aplica-se o mesmo quando os produtos condicionais são processados ou misturados com outros produtos que não foram fornecidos pela Meusburger.

7. Transferência de risco

1. O risco de destruição ou deterioração acidental dos produtos é transferido para o cliente no momento de entrega dos produtos no local de execução acordado ou, no caso de venda para um destino de acordo com as instruções do cliente, no momento de entrega dos produtos ao agente de transporte, ao transportador ou às pessoas ou instituição designadas para a expedição.

2. Caso ocorra mora na aceitação dos produtos pelo cliente, considera-se que a transferência foi realizada.

8. Local de jurisdição, cláusula de arbitragem, lei aplicável

1. Se o cliente estiver localizado na UE ou num Estado da EFTA, o foro competente para a resolução de todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente acordo contratual entre a Meusburger e o cliente, especialmente litígios relacionados com os presentes Termos e condições gerais de venda e entrega é o tribunal de 6800 Feldkirch, Áustria.

2. Se o cliente estiver localizado fora da UE e de um Estado da EFTA, todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente acordo contratual entre a Meusburger e o cliente, especialmente litígios relacionados com os presentes Termos e condições gerais de venda e entrega, serão submetidos ao tribunal arbitral internacional da Câmara de Comércio Austríaca em Viena (Convenção de Viena). A língua utilizada em todos os processos de arbitragem será o alemão. O lugar de arbitragem será Viena. No entanto, sem prejuízo da competência do tribunal arbitral, as partes podem recorrer a um tribunal nacional para pedir medidas provisórias ou cautelares, podendo o tribunal ordenar essas medidas antes ou durante o processo de arbitragem.

3. No entanto, a Meusburger tem direito a intentar um processo ao cliente em qualquer tribunal competente para o cliente.

4. O direito substantivo austríaco aplica-se a todas as relações jurídicas entre o cliente e a Meusburger, incluindo os presentes Termos e condições de venda e entrega. O direito comercial da ONU não é aplicável.

9. Disposições finais

1. O cliente não tem direito a compensar quaisquer reclamações contra a Meusburger com reclamações de pagamento contra si por parte da Meusburger. O cliente não tem direito a quaisquer direitos de retenção.

2. A Meusburger tem o direito de compensar as suas próprias reclamações, mesmo as que ainda não são devidas, contra as do cliente.

3. O cliente não tem o direito de transferir a sua pretensão de entrega dos produtos a terceiro.

4. A rescisão do contrato por erro imputável ao cliente encontra-se excluída.

5. Documentos e informações sobre a Meusburger, seus produtos, parceiros de vendas ou de negócios que forem disponibilizados ao cliente ou de que este venha a ter conhecimento apenas podem ser transmitidos ou disponibilizados a terceiros, com o consentimento por escrito da Meusburger. O mesmo se aplica a documentos, como amostras, orçamentos, material promocional, listas de preços ou contratos que sejam entregues ao cliente ou de que este venha a ter conhecimento por qualquer outra forma. Todos os direitos sobre tais documentos são propriedade exclusiva da Meusburger.

6. Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e condições gerais de venda e entrega forem nulas, inválidas ou inexequíveis, tal não afetará a validade das restantes disposições. As disposições inválidas, nulas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições válidas e exequíveis mais consentâneas com a finalidade económica pretendida (cláusula de salvação).

7. O cliente aceita o tratamento dos seus dados - também dados pessoais - para o processamento de encomendas e comercial por parte da Meusburger.

8. Se um contrato for celebrado em alemão e noutro idioma, o texto em alemão é decisivo na interpretação do contrato e destes termos e condições.

Wolfurt, junho de 2018

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