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Termos e condições gerais de venda e entrega da Meusburger Georg GmbH & Co KG ('Meusburger')
1. Todas as entregas e serviços (doravante resumidos como: entrega) da Meusburger estão sujeitos aos seguintes termos e condições. Estes termos e condições também se aplicam a transações futuras. A versão dos Termos e condições gerais de venda e entrega em vigor no momento da conclusão do contrato é sempre aplicável.
2. Os termos e condições contraditórios, especialmente nas condições de compra e entrega do cliente, não se aplicam. A oposição da Meusburger não é necessária.
3. As alterações a estes termos e condições têm de ser efetuadas por escrito. A realização ou aceitação de uma encomenda é considerada uma aceitação destes termos e condições.
4. Em princípio, as ofertas da Meusburger estão sujeitas a alteração. A Meusburger aceita encomendas através de uma confirmação de encomenda por escrito. Se a confirmação de encomenda da Meusburger se desviar dos termos e condições da encomenda, a transação legal é concluída de acordo com os termos e condições da Meusburger, salvo se o cliente enviar uma oposição por escrito imediatamente após receber a confirmação da encomenda.
5. Toda e qualquer proposta, projeto ou outra documentação e informação não deve ser reproduzida, modificada e/ou disponibilizada a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Meusburger. Os detalhes existentes em brochuras, catálogos e afins, bem como noutras declarações escritas ou verbais da Meusburger, apenas são fidedignos caso seja feita referência explicita aos mesmos na confirmação da encomenda. As informações e consultoria técnica fornecidas pela Meusburger são fornecidas de acordo com o respetivo conhecimento e com base na experiência. São não vinculativas e, quando legalmente permitido, limitam-se á exclusão de todas as responsabilidades, salvo acordo expresso em contrário por escrito. Tal também se deve aplicar às negociações de contratos na fase pré-contratual.
6. Reserva-se o direito a efetuar alterações técnicas ou outras desde que dentro de limites razoáveis.
7. No que diz respeito a transações com consumidores, estes termos e condições apenas se aplicam na medida em que não contradigam os regulamentos imperativos da Lei de Proteção do Consumidor.
1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o local de execução é Wolfurt, Áustria, Kesselstr. 42. Salvo acordo em contrário, a entrega ocorre EXW no local de execução, com base nos Incoterms válidos no momento da celebração do contrato. Por conseguinte, a expedição e o transporte são efetuados por conta e risco do cliente. Assim que a entrega for disponibilizada ao cliente no local de execução, todos os riscos são transferidos para este. Se o cliente não recolher a entrega, considera-se que está em mora na aceitação. Além disso, neste caso, a entrega da Meusburger considera-se como tendo sido feita e a Meusburger tem direito a armazenar a entrega a expensas do cliente. Os custos de armazenamento resultantes deverão ser imediatamente reembolsados à Meusburger pelo cliente. Em caso de atraso na aceitação, a Meusburger é apenas responsável por negligência grosseira ou deterioração dos produtos contratados.
2. A Meusburger reserva-se o direito de efetuar entregas parciais de acordo com os seus próprios critérios. Estes termos e condições são também integralmente aplicáveis a entregas parciais. O cliente é obrigado a aceitar essas entregas parciais.
3. As reclamações devido a danos no transporte só podem ser investigadas e, caso se justifique, aceites pela Meusburger se forem registadas de imediato pelo cliente no recibo de entrega do agente de transporte responsável ao receber a entrega forem notificadas pelo cliente imediatamente ou, pelo menos, no prazo de 14 dias, por escrito à Meusburger, em conjunto com o envio de comprovativo apropriado.
4. As datas de entrega declaradas apenas são indicativas.
5. Se a Meusburger não puder entregar até à data acordada devido a circunstâncias imprevistas alheias ao seu controlo (por exemplo, motivos de força maior, atrasos de subcontratados, etc.), a Meusburger tem o direito de concluir a entrega na data seguinte possível, desde que a aceitação da entrega pelo cliente continue a ser razoável nessa altura. Caso contrário, a Meusburger tem o direito de rescindir o contrato. No caso de atrasos devido a outros motivos, a responsabilidade da Meusburger está limitada a intenção e negligência grosseira.
6. O cumprimento das datas de entrega exige o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do cliente, especialmente a obrigação de pagar o adiantamento acordado bem como de liquidar dívidas.
7. Se o cliente não obtiver uma licença de importação, tal não o isenta das suas obrigações.
8. A Meusburger cobra uma taxa de manuseamento razoável, bem como custos de transporte, para manusear a devolução de produtos devido a erros de encomendas por parte do cliente ou outras circunstâncias atribuíveis à esfera do cliente, que a Meusburger aceita como gesto de boa vontade e não por obrigação.
9. A Meusburger cobra um custo administrativo de 10 euros por entregas com um valor líquido inferior a 100 euros.
10. Ao efetuar uma encomenda, independentemente do método de entrega, o cliente deve fazer uma declaração vinculativa de que pretende adquirir a entrega encomendada. Quando os produtos são encomendados eletronicamente, a Meusburger irá confirmar prontamente a receção da encomenda. No entanto, esta confirmação eletrónica de receção não constitui uma declaração vinculativa de aceitação da oferta de celebração de um contrato por parte da Meusburger. A Meusburger tem o direito (mas a tal não é obrigada) de aceitar a proposta de contrato submetida pelo cliente - independentemente do meio de submissão - no prazo de 2 semanas a contar da data de receção. A omissão de declaração de aceitação equivale à não aceitação da oferta.
1. Salvo acordo em contrário, todos os preços são preços líquidos (em euro) ex works e são aplicáveis os preços válidos no dia da entrega. Os preços do software excluem a instalação, instrução e possível ajuste do hardware e/ou outro software. Estes e serviços semelhantes devem ser encomendados separadamente pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário, e devem ser remunerados de acordo com a lista de preços atual da Meusburger no momento da celebração do contrato e, caso não exista tal de lista de preços, de acordo com os preços adequados.
2. Se os custos nos quais os preços acordados se basearam sofrerem alterações, a Meusburger tem o direito de alterar o preço de modo a corresponder à alteração nos custos.
3. Se a entrega for alterada para uma data posterior devido a circunstâncias do cliente, a Meusburger tem o direito de compensar qualquer aumento resultante nos custos através de preços mais elevados. Isto não afeta o direito da Meusburger a compensação por quaisquer outros danos resultantes.
4. Todos os impostos, taxas alfandegárias e outros encargos a pagar pelo cliente no momento de aceitação da entrega devem ser suportados pelo cliente, a menos que a Meusburger tenha aceitado assumi-los explicitamente e por escrito.
1. O cliente aceita a entrega de faturas por via eletrónica.
2. O local de execução para pagamentos é a sede da Meusburger. Os pagamentos deverão ser liquidados no prazo de 30 dias após a submissão da fatura sem quaisquer deduções e líquidos de despesas, na moeda indicada na fatura. O pagamento apenas se considera efetuado a partir do momento em que a Meusburger pode dispor da quantia.
3. Para encomendas que incluam várias unidades, a Meusburger tem permissão para emitir uma fatura individual após cada entrega parcial.
4. Se o pagamento não for efetuado até à data de vencimento, a Meusburger tem o direito de:
e/ou
5. Se for realizada a execução hipotecária ou o arresto dos ativos do cliente, ou se a Meusburger tiver dúvidas sobre a sua capacidade de pagar, a Meusburger tem o direito de:
6. Se o cliente estiver em mora na aceitação, a taxa de pagamento é devida imediatamente.
7. A Meusburger tem direito a créditos de pagamento face à dívida mais antiga e aos juros e custos resultantes, mesmo que sejam de outro modo identificados.
8. Cheques e letras de câmbio são apenas aceites por motivos de pagamento e mediante acordo escrito. O cliente acarretará todos os custos relacionados com os pagamentos por cheque ou letra de câmbio.
1. No momento da aceitação, o cliente deve inspecionar e examinar a entrega imediata e detalhadamente. Quaisquer defeitos devem ser notificados por escrito num período máximo de 14 dias a partir da receção da entrega, juntamente com o envio de provas relevantes (como amostras, fotografias, etc.), caso contrário, quaisquer reclamações, incluindo as resultantes de danos consequenciais, devem ser excluídas. Os vícios ocultos deverão ser notificados por escrito à Meusburger no prazo de 14 dias após a data de deteção, juntamente com o envio de comprovativo adequado (por exemplo, amostras, fotografias, etc.). Caso contrário, quaisquer reclamações, incluindo as reclamações de danos consequenciais, serão nulas. Mediante pedido da Meusburger, o cliente deve facilitar, tolerar e prestar apoio à inspeção dos produtos pela Meusburger e/ou por um assessor designado pela Meusburger ou um terceiro (por exemplo, a seguradora da Meusburger).
2. Caso seja notificado um defeito dentro do período de tempo designado e o problema for, quando solicitado pela Meusburger, inspecionado por um assessor e confirmado como um defeito, a Meusburger irá corrigir a situação conforme considerar adequado, através da correção ou da troca do item, devolução do item defeituoso contra uma nota de crédito no montante do preço de compra ou um desconto sobre o preço original. O cliente não tem direito a quaisquer outras reclamações.
3. Os defeitos relativos a parte de uma entrega não poderão originar reclamações relativamente à totalidade da entrega.
4. A Meusburger não presta qualquer garantia de que a entrega é adequada para a utilização pretendida.
5. O período de garantia é de 12 meses e tem início logo que os produtos são oferecidos ao cliente no local de execução.
6. O cliente não tem direito a reter o pagamento devido a garantia ou outras reclamações de qualquer espécie.
7. As reclamações de recurso na aceção da § 12 da Lei sobre a responsabilidade pelos produtos são excluídas, exceto se o autor da reclamação provar que o erro foi causado por um fator ao abrigo da responsabilidade da Meusburger e se deve a negligência grosseira.
8. A devolução de entregas rejeitadas está sujeita ao consentimento prévio por escrito da Meusburger e é realizada por conta e risco do cliente. O cliente terá também de suportar quaisquer custos resultantes da devolução (por exemplo, armazenamento). Se a devolução for efetuada sem consentimento prévio, a Meusburger tem o direito de recusar a aceitação dos produtos devolvidos e de devolver ao cliente a expensas do mesmo.
9. No que respeita a defeitos causados por armazenamento, manutenção, utilização ou transporte incorretos, a Meusburger não presta quaisquer garantias. Se esses defeitos forem reclamados, o cliente terá de provar o correto armazenamento, manutenção, utilização e transporte.
10. A Meusburger não presta quaisquer garantias quanto à informação sobre produtos e características de produtos em catálogos, cartas promocionais, brochuras, anúncios, listas de preços, etc.
11. A Meusburger garante que os produtos entregues correspondem às especificações acordadas. As entregas de stock são efetuadas com a qualidade habitual, sem garantia de que serão adequadas para fins de aplicação específica ou para um processo de maquinação específico. Para entregas normalizadas, são aplicáveis as normas técnicas do país de fabrico.
Na eventualidade de uma entrega de software, também se deve aplicar o seguinte:
- A Meusburger deve garantir que o software entregue cumpre as especificações listadas pela Meusburger na documentação do software e que foi criado com o devido cuidado e conhecimento quando o contrato foi celebrado. A entrega de produtos de terceiros, como hardware, componentes de sistema operativo, servidores OPC, interfaces de máquina, etc., está sujeita ao licenciamento, garantia e disposições de responsabilidade por parte do respetivo fabricante.
- A Meusburger recomenda que o cliente forneça um ambiente de teste adequado à relevância e ao tamanho do sistema. Antes de qualquer instalação ou atualização, o lançamento de software deve ser testado pelo cliente no seu ambiente de teste e lançado para instalação no sistema ativo.
- A Meusburger não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer defeitos que possam remontar a um excesso de utilização, incumprimento dos requisitos de instalação e/ou condições de utilização. Caso tais defeitos sejam reportados, o cliente deve apresentar provas de uma utilização adequada, cumprimento dos requisitos de instalação e/ou condições de utilização. A garantia não cobre erros, avarias e afins, que possam remontar a uma operação inadequada, sistemas operativos e componentes modificados, interfaces (nomeadamente, o computador central e interfaces ERP), parâmetros e variações nos requisitos de instalação.
- A Meusburger procura constantemente a segurança de dados técnicos e organizacionais. Não obstante, caso os dados sejam perdidos ou caiam nas mãos de terceiros não autorizados, a Meusburger não deve assumir qualquer responsabilidade, exceto em caso de negligência grosseira ou de dolo.
12. Por motivos técnicos, são inevitáveis variações mínimas na qualidade, cor, largura, peso, equipamento e conceção que não representam um defeito. Isto também se aplica a variações habituais, salvo se o cliente tiver solicitado e acordado com a Meusburger, ao celebrar o contrato, uma entrega de acordo com uma amostra.
13. Exceto para as responsabilidades no âmbito da Lei sobre responsabilidade pelos produtos (PHG), a responsabilidade da Meusburger limita-se a negligência grosseira e dolo. Exclui-se a responsabilidade por casos de negligência simples, a compensação por danos consequenciais, perdas monetárias, economias perdidas, perdas de juros e reclamações de terceiros contra o cliente decorrentes de danos.
14. Além disso, a responsabilidade da Meusburger está limitada ao montante do dobro do valor da entrega dos produtos para o qual foi apresentada uma reclamação justificável.
15. A Meusburger garante que é permitido distribuir entregas na União Europeia. O cliente terá de esclarecer por si se os produtos podem ser vendidos fora da UE.
16. A exclusão das responsabilidades supracitadas não se aplica a lesões corporais e danos à saúde do cliente, que podem ser imputadas à Meusburger.
1. Todo e qualquer direito de autor, incluindo todos os direitos adicionais subsequentes e derivados, especialmente todos os direitos de utilização, bem como todo e qualquer outro direito em matéria de propriedade intelectual de produtos entregues, como, em particular, software, esquemas, rascunhos, descrições, documentações, planos, conceitos e documentos semelhantes, permanecem exclusiva propriedade da Meusburger. Estes não podem ser divulgados a terceiros, reproduzidos (à exceção do ponto 3), distribuídos, editados, etc., pelo cliente sem o consentimento prévio por escrito da Meusburger.
2. Em caso de compra de uma licença, mediante pagamento da taxa acordada, o cliente deve receber o direito intransferível e não-exclusivo, embora por tempo indeterminado, de utilizar o software abrangido pelo contrato e, se disponível, o material de documentação exclusivamente para os efeitos internos da sua própria empresa para o efeito previsto. Qualquer transferência ou divulgação a terceiros está sujeita ao consentimento prévio por escrito da Meusburger.
3. Para utilização online, o cliente pode utilizar o software online mediante pagamento contínuo da taxa de utilização. Além disso, o cliente não deve adquirir quaisquer direitos ao software; especificamente, o cliente não deve ter direito a fazer download ou a adquirir uma cópia do software armazenado num suporte de dados.
4. Em geral, o cliente deve colaborar na execução da encomenda na medida exigida. Na medida em que a Meusburger opere ou deva operar nas instalações do cliente, o cliente deve conferir aos funcionários da Meusburger livre acesso a todos os locais, instalações (hardware, software, redes, etc.), e a qualquer outro equipamento de trabalho necessário para a prestação adequada dos serviços por parte da Meusburger durante o horário de funcionamento normal.
5. O cliente pode copiar o software na medida em que tal cópia seja necessária para se utilizar o software. As cópias essenciais devem incluir a instalação do software do suporte de dados original no dispositivo de armazenamento em massa do hardware e carregar o software para a memória principal. O cliente também pode fazer uma cópia para efeitos de segurança. Não obstante, apenas tem direito a fazer e a manter uma única cópia de segurança. Esta cópia de segurança do software tem de estar assinalada como tal.
6. O cliente deve ser obrigado a tomar todas as medidas adequadas para evitar o acesso de terceiros ao software e à documentação. Os suportes de dados originais fornecidos e a cópia de segurança devem ser mantidos num local protegido contra o acesso não autorizado de terceiros. Os funcionários do cliente devem ser expressamente instruídos para cumprir com estes termos e condições contratuais e com a legislação em matéria de direitos de autor. Caso terceiros obtenham acesso, a Meusburger deve ser informada imediatamente.
7. Caso a cópia de segurança da totalidade da base de dados, incluindo os programas de computador utilizados, sejam essenciais por motivos de segurança dos dados ou para garantir a reativação rápida do sistema informático após uma falha total, o cliente pode fazer o número de cópias de segurança absolutamente necessário. A Meusburger deve ser imediatamente informada do sucedido. Os suportes de dados relevantes devem ser indicados em conformidade. As cópias de segurança devem ser utilizadas estritamente apenas para efeitos de arquivo.
8. O utilizador não pode fazer cópias adicionais, incluindo através do envio do código do programa para uma impressora.
9. A conversão de qualquer código do programa noutra forma de código (descompilação) e qualquer outra forma de engenharia inversa, incluindo a modificação do software, não são permitidas.
10. Os avisos de direitos de autor, números de série ou outros elementos de identificação do software não podem, em circunstância alguma, ser removidos ou alterados.
11. A Meusburger não é obrigada a fornecer o código-fonte.
1. Até ao cumprimento de todas as obrigações do cliente, especialmente até ao pagamento integral do preço de compra, a Meusburger conserva a propriedade dos produtos contratuais entregues (produtos condicionais). Durante este período, o cliente terá de garantir a manutenção regular em conformidade com os regulamentos (manutenção e reparações), bem como o seguro dos produtos condicionais a suas próprias expensas.
2. O cliente deverá notificar imediatamente a Meusburger por escrito de todas as ações de terceiros que afetem os produtos, sobretudo medidas de execução, possíveis danos ou destruição dos produtos condicionais. O cliente deverá notificar imediatamente a Meusburger da alteração de propriedade dos produtos condicionais, bem como da alteração do seu endereço. O cliente deverá compensar a Meusburger por todos os danos, custos e desvantagens resultantes de uma violação destas obrigações e de medidas de intervenção necessárias contra o acesso de terceiros aos produtos condicionais.
3. O cliente tem o direito de revender os produtos condicionais sob reserva de propriedade. Este direito dissolve-se se o cliente entrar em mora no pagamento ou tiver motivo para pensar que não será capaz de efetuar o pagamento completo à Meusburger até à data de vencimento.
4. Se os produtos condicionais forem revendidos pelo cliente, este transfere, por este meio, todas as reclamações a que tenha direito da revenda ou outra utilização até à reclamação do preço de compra do cliente à Meusburger. O cliente está obrigado a registar esta transferência nas suas contas. Salvo se retirado, o cliente está autorizado a receber estas reclamações transferidas a pagar à Meusburger em seu próprio nome. O cliente está obrigado a reservar a sua propriedade de produtos condicionais se forem vendidos a crédito.
5. O cliente transfere as suas reclamações de seguro ou compensação por destruição ou danos aos produtos condicionais para a Meusburger.
6. Os produtos condicionais não podem ser penhorados nem utilizados como garantia.
7. A adaptação e o processamento dos produtos pelo cliente só podem ser feitos em nome da Meusburger. Se os produtos condicionais forem processados, a Meusburger adquire uma parte no novo ativo em proporção ao valor dos produtos fornecidos pela Meusburger. Isto também se aplica quando os produtos condicionais são processados ou misturados com outros produtos que não foram fornecidos pela Meusburger.
1. O risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria deve passar para o cliente no momento da entrega no local acordado para o cumprimento, ou, em caso de venda ao local de destino, mediante entrega da mercadoria ao transitário, à transportadora ou a qualquer outra pessoa ou empresa nomeada para tratar do envio.
2. Caso ocorra mora na aceitação dos produtos pelo cliente, considera-se que a transferência foi realizada.
1. Se o cliente estiver localizado na UE ou num Estado da EFTA, o foro competente para a resolução de todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente acordo contratual entre a Meusburger e o cliente, especialmente litígios relacionados com os presentes Termos e condições gerais de venda e entrega é o tribunal de 6800 Feldkirch, Áustria.
2. Se o cliente estiver localizado fora da UE e de um Estado da EFTA, todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente acordo contratual entre a Meusburger e o cliente, especialmente litígios relacionados com os presentes Termos e condições gerais de venda e entrega, serão submetidos ao tribunal arbitral internacional da Câmara de Comércio Austríaca em Viena (Convenção de Viena). A língua utilizada em todos os processos de arbitragem será o alemão. O lugar de arbitragem será Viena. No entanto, sem prejuízo da competência do tribunal arbitral, as partes podem recorrer a um tribunal nacional para pedir medidas provisórias ou cautelares, podendo o tribunal ordenar essas medidas antes ou durante o processo de arbitragem.
3. No entanto, a Meusburger tem direito a intentar um processo ao cliente em qualquer tribunal competente para o cliente.
4. O direito substantivo austríaco aplica-se a todas as relações jurídicas entre o cliente e a Meusburger, incluindo os presentes Termos e condições de venda e entrega. O direito comercial da ONU não é aplicável.
1. O cliente não tem direito a compensar quaisquer reclamações contra a Meusburger com reclamações de pagamento contra si por parte da Meusburger. O cliente não tem direito a quaisquer direitos de retenção.
2. A Meusburger tem o direito de compensar as suas próprias reclamações, mesmo as que ainda não são devidas, contra as do cliente.
3. O cliente não tem o direito de transferir a sua pretensão de entrega dos produtos a terceiro.
4. A rescisão do contrato por erro imputável ao cliente encontra-se excluída.
5. Documentos e informações sobre a Meusburger, seus produtos, parceiros de vendas ou de negócios que forem disponibilizados ao cliente ou de que este venha a ter conhecimento apenas podem ser transmitidos ou disponibilizados a terceiros, com o consentimento por escrito da Meusburger. O mesmo se aplica a documentos, como amostras, orçamentos, material promocional, listas de preços ou contratos que sejam entregues ao cliente ou de que este venha a ter conhecimento por qualquer outra forma. Todos os direitos sobre tais documentos são propriedade exclusiva da Meusburger.
6. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega for ou se tornar inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada. As disposições inválidas, nulas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições válidas e exequíveis mais consentâneas com a finalidade económica pretendida (cláusula de salvação).
7. O cliente aceita o tratamento dos seus dados - também dados pessoais - para o processamento de encomendas e comercial por parte da Meusburger.
8. Se um contrato for celebrado em alemão e noutro idioma, o texto em alemão é decisivo na interpretação do contrato e destes termos e condições.
Wolfurt, agosto de 2021
Meusburger Georg GmbH & Co KG
Kesselstr. 42
6960 Wolfurt | Austria
+43 5574 6706
office@meusburger.com
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